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827 Lei 1308/1991 1308 Cria o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - DEAMA - e dá outras providências. 1991-03-11 11:11:45 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/03/lei/lei-1308-1991-fsozm.pdf.html