| 1257 |
Lei 1958/2005 |
|
|
1958 |
Acrescenta parágrafos no artigo 77 da lei municipal Nº 1.594/97 - Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo da Lei Municipal 1594/97 - § 1º Com relação aos cães da raça Pitbull, rottweiler e demais raças consideradas agressivas e/ou violentas, além das exigências previstas neste artigo, será imprescindível o uso de focinheira e do enforcador. |
|
2005-03-14 17:00:00 |
1 |
Executivo |
1 |
Não informado |
1 |
Em vigor |
1 |
Lei Ordinária |
|
https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2005/03/lei/lei-1958-2005-zfwsf.pdf.html |
|