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1036	Lei 1663/1999			1663	Dispõe sobre a autorização para a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.		1999-03-15 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/03/lei/lei-1663-1999-lommo.pdf.html
1037	Lei 1664/1999			1664	Concede anistia de juros e multas sobre créditos tributários da dívida ativa e dá outras providências.		1999-03-15 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/03/lei/lei-1664-1999-igxik.pdf.html