LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
280 Lei Orgânica 1/2002 1 O Município de Iúna, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal. Publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 27.05.2002 2002-05-27 17:00:00 1 Executivo 4 Lino Garcia 1 Em vigor 2 Lei Orgânica https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/05/lei-organica/lor-1-2002-lndze.pdf.html