803 Lei 1284/1990 1284 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário ou suplementar até Cr10.000.000,00, para fazer face às obrigações pecuniárias decretadas em processo judicial de indenização, que são partes Espolio de Euclides Gomes de Matos e outras e Prefeitura Municipal de Iúna. 1990-07-12 11:14:52 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1990/07/lei/lei-1284-1990-utvgj.pdf.html