2957 Instrução Normativa SFI 04/2021 4 Estabelecer os procedimentos para a restituição do saldo finaceiro pela Câmara Municipal, de que trata o artigo 1§2°, da Constituição da República Federativa do Brasil, introduzido pela emenda constitucional n° 109 de 15 março de 2021. Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Iúna em 13 de julho de 2021. 2021-07-13 12:00:00 1 Executivo 18 Romário Batista Vieira 1 Em vigor 10 Instrução Normativa https://camaraiuna.es.gov.br/arquivos/files/2026/06/legislacao/instrucao_normativa_sfi_0042021_6a3bdc108330f.pdf.html