Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, no valor de R$-72.000,00 (setenta e dois mil reais), com o objetivo de repassar verba para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iúna - APAE.

Art. 2º)- Para atender o objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrapartida ao Plano de Trabalho apresentado ao Governo Federal.

Art. 3º)- Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Adicional no valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), para ser usado como contrapartida do Convênio Prefeitura/APAE, para atender o Plano de Trabalho proposto ao Governo federal, com o objetivo de adquirir Material de Consumo e manter a entidade.

Art. 4º)- Fica o Poder Executivo autorizado anular parcialmente o valor de R$-12.000,00 (doze mil reais) da dotação 02.06.08.41.185.3029.4.1.2.0 para atender o objetivo desta Lei.

Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e um (05/07/2001).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna