Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Ministério da Saúde, no valor de R$-225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com o objetivo de construir o Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Vila Nova e o Sistema de Abastecimento e Tratamento de Água na localidade de Laranja da Terra, conforme Projeto de Planilha de Custo.

Art. 2º)- Para atender o objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contrapartida ao Plano de Trabalho apresentado ao Governo Federal no valor de R$--45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser inscrito na dotação orçamentária 02.08.13.76.449.3089.4.1.1.0.

Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um (26/07/2001).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna