Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de pessoal autorizado pela Lei Municipal nº. 1849/2003, observando quanto à duração o período de 06 de agosto a 28 de dezembro de 2003, para preenchimento das vagas dos seguintes cargos:

Cargo	Nec. atuais	Nº. Solicitado
Vigia	17	17
Prof. MAP I	42	42
Prof. MAP II	03	03
Prof. MAP III	05	05

Parágrafo Único)- O pessoal contratado na forma desta Lei serão regidos pelo disposto nas Leis Municipais nº. 1588/97 e 1671/99.

Art. 2º)- Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

a-      Ser brasileiro;

b-     Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

c-      Estar em gozo dos direitos políticos;

d-     Estar quites com as obrigações militares;

e-      Ter boa conduta;

f-       Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe são afetos ou da função.

Art. 3º)- O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado, apresentando na oportunidade a comprovação de condições física e mental aptas ao cumprimento das mesmas, nos termos de laudo de sanidade e capacidade emitido pelo médico da Prefeitura ou por esta credenciada.

Art. 4º)- Os contratados segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único)- Aos contratados nos termos desta Lei, assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos, no que couber.

Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de agosto de 2003.

Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e três (05/08/2003).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna