PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.874, DE 05 DE AGOSTO DE 2003
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AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA A DOAR DIVERSOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna autorizada a doar ao Executivo Municipal, todos os móveis e equipamentos que se encontram na antiga sede do Poder legislativo.
Art. 2º)- A relação de móveis e equipamentos são o constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e três (05/08/2003).
LINO GARCIA
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o Publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 05/08/2003.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.