Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica criada a Reserva Municipal com Centro de Vivência em Educação Ambiental e Horto Florestal de Iúna/ES, na área compreendida por terreno municipal, localizada ao lado do Estádio Antonio Osório Pereira, confrontando-se com terreno municipal, José Olimpio de Almeida, Associação Banestes de Iúna, e quem mais de direito, perfazendo, de acordo com levantamento topográfico, área total de 15.931,00 m².

Art. 2º)- A área da presente reserva é considerada de preservação permanente de acordo com a Lei Federal nº. 4.771.

Art. 3º)- A presente Reserva Municipal com Centro de Vivência em Educação Ambiental e Horto Florestal tem por objetivo:

I-                  Preservar a área verde existente na zona urbana do município;

II-              Recuperar através de reflorestamento outras áreas de nosso município;

III-          Desenvolver a educação ambiental visando a mudança de comportamento da população;

IV-           A utilização da reserva para visitações, objetivando ministrar cursos, palestras, etc;

V-              A produção de mudas de essências nativas, frutíferas e ornamentais para atender a população urbana e rural do município, através do Horto Florestal.

Art. 4º)- A Reserva Municipal com Centro de Vivência em Educação Ambiental e Horto Florestal ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município.

Art. 5º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até o limite de lei, os recursos necessários para a implementação da presente reserva municipal.

Art. 6º)- Fica terminantemente proibida qualquer construção, aberta de vias públicas ou outra forma de degradação na presente área.

Art. 7º)- Em caso de qualquer construção realizada na presente área, a mesma deverá ser imediatamente demolida, sem qualquer direito a indenização por parte de particular, e, em caso de autorização pelo Executivo Municipal o mesmo responderá por crime de improbidade administrativa, sem prejuízos de outras penalidades previstas na Lei Federal nº. 4.771.

Art. 8º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 9º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e três (15/09/2003).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna