Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Pecuniário aos Professores da rede Pública Municipal.

Art. 2º)- Os recursos destinados ao Abono de que trata esta Lei, serão oriundos dos recursos alocados ás contas do FUNDEF e/ou Conta Movimento.

 Art. 3º)- O valor do Abono será de R$-400,00 (quatrocentos reais), para cada Professor da Rede de Ensino Municipal.

 Art. 4º)- O Abono a que se refere esta Lei, será concedido no mês de dezembro de 2003, podendo ser complementado com eventuais sobras apuradas no final do exercício.

Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três (15/12/2003).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna