Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Pecuniário aos professores e servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico no ensino fundamental da Rede Pública Municipal.

Art. 2º)- Os recursos destinados ao Abono de que trata esta Lei, serão oriundos dos recursos alocados às contas da FUNDEF e/ou Conta Movimento.

Art. 3º)- O valor do Abono será repartido para cada professor e servidor que exerça atividade de suporte pedagógico no ensino fundamental da rede pública municipal, proporcional ao tempo de efetivo exercício em 2004.

Parágrafo Único)- Em casos de substituição temporária, nas hipóteses previstas no artigo 31 do Estatuto do Magistério, o abono será proporcional ao tempo de efetivo exercício em caráter temporário.

Art. 4º)- O Abono a que se refere esta Lei, será concedido a partir de outubro de 2004, podendo ser complementado com eventuais sobras apuradas no final do exercício.

Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro (25/10/2004).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna