Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º) Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realizar cessão de 01(um) servidor de outro ente federativo em favor do município de Iúna.

Art. 2º) A cessão do servidor será de responsabilidade financeira do Município de Iúna.

Art. 3º) O servidor recebido em cessão terá os deveres, direitos e obrigações inerentes aos servidores públicos municipais, reportando-se, sempre que necessário, às leis, estatutos e regimentos que os normatizam.

Art. 4º) A cessão de que trata a presente lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2005.

Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.

Art. 6º) Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (05/09/2005).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna