Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o piso salarial dos técnicos pedagógicos (Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Inspetor Escolar), nomeados em caráter efetivo através do concurso público de 2003, fixados de maneira isonômica com o piso salarial dos técnicos pedagógicos já existentes à época no quadro da Prefeitura Municipal.

Art. 2º)- Haverá diferença de remuneração no que se refere à progressão horizontal e outros benefícios por tempo de serviço, já recebidos pelos técnicos pedagógicos existentes à época, sendo que os técnicos pedagógicos efetivados através do concurso público de 2003 não terão os mesmos benefícios, tendo pois, direito aos mesmos quando cumpridos os requisitos legais exigidos.

Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (25/11/2007).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna