Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º)- Para atender o objetivo desta Lei, o Poder Executivo promoverá o reajuste linear de vencimentos, no índice de 5% (cinco por cento) para todos os padrões.

Art. 3º)- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar do seu orçamento as dotações necessárias à suplementação, se for o caso, abrindo o crédito respectivo.

Art. 4º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2007.

Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e sete (25/12/2007).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna