Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município, nos termos do item IX, do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.077/2007 para os fins abaixo especificados:

Item	Função Temporaria	Nº Solicitado	Venc. Mensal
	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
01	Suprimido	Suprimido	Suprimido
02	Professor "A" Educação Especial	06	R$-680,24
03	Professor "A" 1ª a 4ª Série	02	R$-680,24

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores para as disciplinas e cargas horárias conforme planilha em anexo, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

1° Os vencimentos citados nesta Lei, relativos a cargos já existentes no quadro efetivo, estão em acordo com o Plano de Cargos e Salários – Leis Municipais n° 1.588/1997 e n° 1.873/2003, executados pelo Município, devidamente atualizados.

2° Os vencimentos citados nesta Lei, relativos a cargos não existentes no quadro efetivo, estão em acordo com o praticado no mercado.

3° Os contratos serão por prazo determinado, atendendo ao limite máximo de 31 de dezembro de 2007.

4° Os contratados na forma da Lei serão regidos pelo disposto nas Leis Municipais n° 1.587/1997, 1.588/1997, 1.872/2003 e 1.873/2003 e suas alterações.

 Art. 3º Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

 a-    Ser brasileiro;

b-   Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

c-    Estar no gozo dos direitos políticos;

d-   Estar quites com as obrigações militares;

e-    Ter boa conduta;

f-     Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe são afetos ou da função;

g-   Possuir habilitação profissional para o exercício do cargo ou função;

 Art. 4º O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no Contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições física e mental aptas ao cumprimento das mesmas, nos termos de laudo de sanidade e capacidade emitido pelo médico do Trabalho.

 Art. 5º Os contratados segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores nos termos da Constituição Federal.

 Parágrafo Único Aos contratados nos termos desta Lei, assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos, no que couber.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2007.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco do mês de maio do ano de dois mil e sete (05/07/2007)

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                      Prefeito Municipal de Iúna.