Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir serviços de telefonia móvel para utilização da Administração.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.

Secretaria	Ficha	Dotação
Gabinete do Prefeito	009	001001.0412200022.006.333903900000
Procuradoria Geral	016	002001.0412200022.007.333903900000
Secretaria de Gestão	024	003001.0412200042.009.333903900000
Secretaria da Fazenda	044	004001.0412200042.014.333903900000
Secretaria de Agricultura	070	005001.2012200042.021.333903900000
Secr. De Educação, Esporte Cultura e Turismo	115	006001.1212200042.033.333903900000
Secr. De Obras, Infraestrutura e Serv. Urbanos	214	007001.0445100042.062.333903900000
Secretaria de Interior e Transporte	269	008001.2678200502.072.333903900000
Secretaria de Saúde	277	009001.1012200042.073.333903900000
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento	342	010001.0812200042.089.333903900000
Conselho Tutelar	348	010001.0812200042.091.333903900000

Art. 3° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por Decreto Municipal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (05/02/2009)

 JOSÉ RAMOS FURTADO
                      Prefeito Municipal de Iúna