Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor da remuneração do padrão “A” dos níveis I e II do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Iúna, que tem como referência 01 (um) salário mínimo nacional vigente, para R$-465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar do seu orçamento as dotações necessárias à suplementação, se for o caso, abrindo o crédito respectivo.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de fevereiro de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (16/02/2009)

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna