Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o terreno pertencente ao Senhor Edmar Batista Freire, objeto da matrícula n° V.2-4.872, do Livro n° 2-R, fls. 272, localizado na Avenida Vereador Braz Lofêgo, Bairro Quilombo, Iúna – ES, medindo 29,80 m X 29,05 m X 39,00 m X 37,05 m (vinte e nove metros e oitenta centímetros de frente; vinte e nove metros e cinco centímetros de fundos; trinta e nove metros pela linha lateral  direita e trinta e sete metros e cinco centímetros pela linha lateral esquerda, perfazendo a área de 1.117,95 m² (um mil, cento e dezessete metros e noventa e cinco centímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Vereador Braz Lofêgo, pelos fundos com a Rua Cel. Francisco Justo, pelo lado direito com a Rua Projetada e pelo lado esquerdo com o lote de n° 02, no valor de R$-215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)

Art. 2° Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária n° 007001.0412200043.031.3459061000000 – Ficha 208, da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno adquirido em decorrência da presente Lei ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Art. 4° O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para implantação de agência do INSS – Instituo nacional do Seguro Social

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove (25/03/2009)

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna