Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Centro de Educação Infantil, no âmbito do Município de Iúna.

1° O Centro de Educação Infantil funcionará em imóvel de propriedade dos herdeiros do Senhor Joaquim Geraldo César, localizado no Distrito de Nossa Senhora das Graças, neste Município.

2° O Centro terá por prioridade oferecer abrigo, alimentação, assistência social e educação infantil para crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de idade, mediante prova documental apresentada pelos pais e ou responsáveis pela criança.

Art. 2° Os serviços serão prestados e oferecidos pelo Centro de Educação Infantil com a seguinte estrutura:

 I – Organização Administrativa composta pelos seguintes cargos:

 a-    (01) um coordenador de creche;

b-    (01) um auxiliar de secretaria;

c-    (05) cinco serventes;

d-    (01) auxiliar de creche;

e-    (02) dois vigias.

 II – Organização Funcional composta pelos seguintes cargos:

 a-    Professores de Educação de ensino infantil, para crianças de 02 (dois) a o5 (cinco) anos de idade.

 III – Espaço Físico e acomodações distintas para as crianças de acordo com a faixa etária.

 IV – Alimentação diária de acordo com orientação nutricional.

 V – Educação Infantil para crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de idade.

 Parágrafo Único A estrutura de pessoal na área do Magistério deverá obedecer ao disposto na Resolução n° 12/2006 do Conselho Estadual de Educação.

Art. 3° A estrutura de pessoal a que se referem os cargos descritos no inciso I do artigo anterior serão feitas através de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo as mesmas recair sobre os servidores efetivos, sujeitando-os aos benefícios da Legislação Municipal.

Art. 4° As crianças com necessidades especiais só serão atendidas pela Instituição após passarem por exames médicos e, se comprovada a adequação ao funcionamento da Instituição, respeitado o direito especial adequado às suas necessidades.

Art. 5° As despesas com pessoal e manutenção do Centro ficarão a cargo do Poder Executivo, respeitando os limites orçamentários através de dotação orçamentária especifica.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (15/05/2009).

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna