Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno pertencente a esta Municipalidade por um terreno de propriedade de Lions Clube de Iúna.

Art. 2° O terreno pertencente ao Município está localizado na Avenida Welington Firmino do Carmo, no Bairro Vale Verde, neste Município, possuindo área de 3.500,00 m² (três mil e quinhentos metros quadrados).

Art. 3° O terreno pertencente ao Lions Clube de Iúna está localizado entre as Ruas Poeta Michel Antonio e Odineir de Freitas Castro, bairro Quilombo, possuindo área de 5.100,00 m² (cinco mil e cem metros quadrados), registrado no Cartório de registro de Imóveis sob o n° R.80-2.197, livro 2G, fls. 031.

Art. 4° A permuta será efetivada com fins exclusivos de construção de uma Creche Municipal e um Centro de Referência Municipal – CRAS.

Art. 5° A permuta será efetuada sem nenhum ônus a qualquer das partes.

Art. 6° Deverão constar, obrigatoriamente, na Escritura Pública a ser lavrada, as cláusulas previstas na escritura anterior e na Lei Municipal n° 1.105/1985.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (15/05/2009).

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna