O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei Municipal n° 1.872/2003 passa a vigorar acrescentada do artigo 41-A, com a seguinte redação:

“Art. 41-A Não se caracteriza desvio de função o afastamento da regência de classe de servidor público efetivo para atuação em programas de capacitação de outros servidores da Educação da Rede Municipal”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (10/08/2010).

JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de Iúna