Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES, autorizada a conceder abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Iúna/ES.

Art. 2º O abono será pago no mês de dezembro do corrente ano.

Art. 3º O valor do abono será de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base mensal do servidor.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias prevista no orçamento do Poder Legislativo de 2010 e suplementadas se necessário. I - Registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares;

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (27/15/2010).

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna