Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municip0al, autorizado a conceder revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Iúna.

Art. 2° O índice de reajuste será de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento) e tem como base de cálculo o IGP-M dos últimos doze meses.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal de Iúna/ES, autorizado a remanejar do seu orçamento as dotações necessárias à execução da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.           

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (06/06/2012).

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna