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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.429, DE 06 DE JUNHO DE 2012

Vigência

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IÚNA

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica a mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES, autorizada a conceder revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Iúna.

Art. 2° O índice de reajuste será de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento) e tem como base de cálculo o IGP-M dos últimos doze meses.

Art. 3° Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES, autorizada a remanejar do seu orçamento as dotações necessárias à execução da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (06/06/2012).

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna

Este texto não substitui o Publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 06/06/2012.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.