
PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.438, DE 31 DE JULHO DE 2012
|
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor 674.604,40, para manutenção do termo de compromisso do Ministério da Educação, assumido pelo Município de Iúna, referente a transferência de recursos financeiros da União/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, para a construção de uma Unidade de Educação (Creche pré-escola - Escola Infantil tipo C). |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de RS 674.605,40 (seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos), para manutenção do Termo de Compromisso n.° 202627/2012, do Ministério da Educação, assumido pelo Município de Iúna - ES, referente a transferência de recursos financeiros da União/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, para a construção de uma Unidade de Educação Infantil (creche pré-escola - Escola Infantil tipo C).
Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° desta Lei será inserido na Dotação Orçamentária n.°070001.1236100083.138.344905100000, a ser aberta.
Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Repasse da União Federal através do Termo de Compromisso n.0 202627/2012, do Ministério da Educação, assumido pelo Município de Iúna - ES, referente a transferência de recursos financeiros da União/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, para a construção de uma Unidade de Educação Infantil (creche pré-escola - Escola Infantil tipo C).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e doze (31/07/2012)
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.