
PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.442, DE 09 DE AGOSTO DE 2012
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Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de 70.000,00 reais, para manutenção do Convênio 0120/2010, da Secretaria de Estado da Agricultura, Aquicultura e Pesca - SEAG e o Município de Iúna, referente à liberação de recursos financeiros destinados a aquisição de 01 caminhão/caminhonete, em atendimento ao Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF CAPIXABA. |
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para manutenção do Convênio n.° 0120/2010, da Secretaria de Estado da Agricultura, Aquicultura e Pesca - SEAG e o Município de lúna - ES, referente liberação de recursos financeiros destinados a aquisição de 01 (um) caminhão/caminhonete, em atendimento ao Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF CAPIXABA.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º desta Lei será inserido na Dotação Orçamentária n.° 060001.2060600043.141.344905200000, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser aberta.
Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de repasse da Secretaria de Estado da Agricultura, Aquicultura e Pesca - SEAG, através do Convênio n.° 0120/2010.
Art. 4° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (09/08/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.