
PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.444, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
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Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valo de 125.000,00 reais, para a aquisição de instrumentos musicais e uniformes para a banda do CRAS. |
Como Prefeito Municipal de lúna. Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especiai no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). para a aquisição de instrumentos musicais e uniformes para a banda do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, na forma do Co-financiamento FMAS-CRAS/PBFI.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1° desta Lei será inserido nas Dotações Orçamentárias a serem abertas:
110002.0824400283.139.344905200000 - R$ 50.000,00
110002.0824400282.154.333903200000-RS 75.000.00
Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Repasse dos Programas de Fundo a Fundo, Co-financiamento FMAS-CRAS/PBFI.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (27/08/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de lúna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.