
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.445, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
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Altera dispositivos da lei municipal N° 2.334/2010 - Tabela I - Índices para cálculos da contrapartida. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:
Art. 1° A tabela constante do anexo I, da Lei Municipal n.° 2.334/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA -1
Índices para cálculo da contrapartida
| GRAVIDADE | ÍNDICE |
| Grav. I | 0,25% |
| Grav. II | 0,38% |
| Grav. III | 0,50% |
| Grav. IV | 0,63% |
| Grav. V | 0,75% |
| Grav. V | 0,88% |
| Grav. VI | 1,00% |
| As Contrapartidas Financeiras serio calculadas considerando o valor venal do metro quadrado da edificação. Apurado pelos critérós da planta genérica de valores mobiliarios utilizada para cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, aplicado sobre a totalidade da área construída da edificação. |
Art. 2° O artigo 11 da Lei Municipal n.º 2334/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 As Contrapartidas Financeiras variarão de 0,25% a 1% do valor do imóvel, considerando o valor venal de mercado do metro quadrado da edificação, aplicado sobre a totalidude da área construída da edificação, segundo tabela апеха. "
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (03/09/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.