
PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.448, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
|
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de 449.381,33 reais, para manutenção do Convênio do Ministério da Educação, e o Município de Iúna, referente a liberação de recursos financeiros destinados a construção de escolas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Proinfância. |
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 449.381,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), para manutenção do Convênio n.º 657742/2009, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Túna - ES, no valor de R$ 1.332.928,77 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), referente a liberação de recursos financeiros destinados a construção de escola(as), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1° desta Lei será inserido na Dotação Orçamentária n.° 0001.1236100083.146.344905100000, no valor de R$ 449.381,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), a ser aberta.
Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Repasse da União Federal, através do Convênio n.º 657742/2009, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de lúna - ES, referente a liberação de recursos financeiros destinados a construção de escola(as), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.
Art. 4° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês e setembro do ano de dois mil e doze (19/09/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de lúna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.