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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.448, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Vigência

 

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de 449.381,33 reais, para manutenção do Convênio do Ministério da Educação, e o Município de Iúna, referente a liberação de recursos financeiros destinados a construção de escolas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Proinfância.

Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 449.381,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), para manutenção do Convênio n.º 657742/2009, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Túna - ES, no valor de R$ 1.332.928,77 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), referente a liberação de recursos financeiros destinados a construção de escola(as), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1° desta Lei será inserido na Dotação Orçamentária n.° 0001.1236100083.146.344905100000, no valor de R$ 449.381,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), a ser aberta.

Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Repasse da União Federal, através do Convênio n.º 657742/2009, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de lúna - ES, referente a liberação de recursos financeiros destinados a construção de escola(as), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

Art. 4° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês e setembro do ano de dois mil e doze (19/09/2012).

JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de lúna

Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.