
PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
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Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de 175.600,00 reais, para adesão às transferências de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, do Programa de Benefícios Eventuais do Estado do Espírito Santo, para o Município de Iúna. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais), para adesão às transferências de recursos financeiros (segunda parcela), na modalidade Fundo a Fundo, do Programa de Benefícios Eventuais do Estado do Espírito Santo para o Município de Túna - ES, decorrentes do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASTDH.
Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° desta Lei será inserido nas seguintes dotações orçamentárias, a serem abertas:
Benefícios Eventuais:
110002.0824400282.150.333903000000
110002.0824400282.151.333903000000
Cursos no CRAS:
110002.0824400282.152.333903000000
110002.0824400282.153.333903000000
Aquisição de Veículo:
110002.0824400283.142.344905200000
Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de transferências da segunda parcela de recursos financeiros, na modalidade Fundo a Fundo, do Programa de Beneficios Eventuais do Estado do Espírito Santo para o Município de Iúna - ES, decorrentes do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 4° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (19/09/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeite Municipal de luna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.