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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Vigência

 

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de 144.409,00, para adesão às transferências de recursos financeiros, na modalidade Fundo a Fundo, do Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, do Ministério da Saúde para o Município de Iúna, conforme Portaria 2198, destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 144.409,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais), para adesão às transferências de recursos financeiros, na modalidade Fundo a Fundo, do Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, do Ministério da Saúde para o Município de lúna - ES, conforme Portaria n° 2.198, de 17 de setembro de 2009, destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° desta Lei será inserido na Dotação Orçamentária n.° 100002.1030100233.147.344905200000, a ser aberta.

Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de transferências de recursos financeiros, na modalidade Fundo a Fundo, do Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde para o Município de lúna - ES, no valor de R$ 144.409,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais).

Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (19/09/2012).

JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de luna

Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.