
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
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Altera dispositivos da lei municipal N° 2.1821/2008 - Anexo 8 - Tabelas de Controles Urbanístico. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo 8 da Lei Municipal 2.18212008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 8- TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICO
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇO- ZCS
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 95 | 5 | 4 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Até 80m |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabllidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 90 | 10 | 5 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
acima 80 até 115m' |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabllidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 85 | 15 | 5 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Acima 125 e inferior |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabllidade
| ÍNDICE |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MIN.(m) | ÁREA MIN. (m) |
| 80 | 15 | 5' | 3,00 | VER ANEXO 9 | 12,00 | 216,00 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
1.Incluindo cobertura.
2.O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhanento da via.
3. O mimero de vagas de garagem ou de estacionamento de veiculos é variável conforme atividade, conforme ANEXO 10.
4. São permitidas na 2CS as atividades classificadas no Gl e G2, conforme ANEXO 6.
5. São toleradas na ZCS as atividades classificadas em G3, conforme ANEXO 6, ouvido o COMDUR
ZONA RESIDENCIAL 1- ZR 1
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 95 | 5 | 4 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Até 80m |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 85 | 15 | 5 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Acima de 125 e inferior a 216m |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MIN.(m) | ÁREA MIN.(m) |
| 80 | 15 | 4 | 3,00 | VER ANEXO 9 | 12,00 | 216,00 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES:
1. Incluindo cobertura.
2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhamento da via.
3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
4. São permilidas no TRI as atridades classificadas no Gr, conforme ANEXO 6.
5. As atividades classificadas no G2 e G3 serão toleradas, conforme ANEXO 6, devendo sua implantação ser aprovada pelo COMDUR.
ZONA RESIDENCIAL 2- ZR 2
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 95 | 5 | 3 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Até 80m2 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 90 | 10 | 3 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
acima 80 até 125m2 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES |
||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 85 | 15 | 3 | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
acima 125 e inferior 216m2 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN. (m) | ÁREA MÍN. (m2) |
| 80 | 15 | 3 | 3,00 | VER ANEXO 9 | 12,00 | 216,00 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
1.Incluindo cobertura.
2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhanento da via.
3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veiculos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
4. São permitidas na ZR2 as atividades classificadas no G1, conforme ANEXO 6.
5. As atividades classificadas no G2 e G3 serão toleradas, conforme ANEXO 6, devendo sua implantação ser aprovada pelo COMDUR.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA- ZEU
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN. (m) | ÁREA MÍN. (m2) |
| 80 | 15 | 5 | 3,00 | VER ANEXO 9 | 12,00 | 216,00 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES;
1. Incluindo cobertura
2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
3. São permitidas na ZEU as atividades relacionados a cultura, esporte e lazer classificadas em G1,G2 e G3, conforme anexo 6, ouvido a COMDUR.
EIXO TURÍSTICO- ET
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN. (m) | ÁREA MÍN. (m2) |
| 75 | 15 | 3 | 3,00 | VER ANEXO 9 | 50,00 | 500.000 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
Em áreas onde o ET- Eixo turístico sobrepõe áreas já povoadas devem ser considerados para fins de regularização os índicesprevistos para ZR2· Zona residencial 2.
OBSERVAÇÕES
1.O ET é destinado a loteamemos para fins de atividades turísticas e de lazer.
2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veiculos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
3. São permitidas na ET as atividades relacionadas a turismo, cultura, esporte e lazer classificadas em G1, G2 e G3, conforme ANEXO 6, qualquer outro tipo de atividade deve ser ouvido o COMDUR.
ZONA INDUSTRIAL- ZI
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN. (m) | ÁREA MÍN. (m2) |
| - | - | - | - | - | 25 | 1.000 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES:
1. Os indices deverão ser complementados, ouvido o COMDUR.
2. O numero de vagas de garagem ou de estacionamento de vetoulos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
3. São toleradas na Zl as atividades relacionadas a cultura, esporte e lazer classificados em GI, G2 e G3. conforme ANEXO 6, ouvido o COMDUR
4. Nos loteamentos industriais já implantados os projetos devem ser analisados pelo COMDUR
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES | ||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 95 | 5 | 3´ | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Até 80m2 |
TO- Taxa de Ocupaçao TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES | ||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | DIMENSÃO DO LOTE |
| 90 | 10 | 3´ | Previsto no Código Municipal de Obras |
Previsto no Código Municipal de Obras |
Acima de 80 e inferior a 125m2 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN.(m) | ÁREA MÍN(m2) |
| 85 | 15 | 3´ | - | VER ANEXO 9 | 8,00 | 125,00 |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
5. Os índices deverão ser complementados e poderão ser modificados, ouvido o COMDUR
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 1- ZEIA 1
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN.(m) | ÁREA MÍN(m2) |
| Serão definidos índices específicos para cada zona, quando for o caso. |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 2- ZEIA 2
| ÍNDICES |
| TO MÁX. (%) |
TP MIN (%) |
GABARITO(pavtos) | AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m) | PARCELAMENTO | |||
| FRENTE | LATERAL | FUNDOS | TESTADA MÍN.(m) | ÁREA MÍN(m2) |
| Serão definidos índices específicos para cada zona, quando for o caso. |
TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇOES:
Na ZEIA 2 são permitidas atividades agrícolas, de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental, recreação, realização de eventos culturais e esportivos e atividades de apoio ao turismo, ouvido o COMDUR.
Art. 2° O Anexo 9 da Lei Municipal 2.182/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 9 - AFASTAMENTOS LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 216M2
Edificações a serem implantadas em árcas consolidadas, com no mínimo 70% dos lotes já ocupados por edificação, devem seguir:
Edificações com até 3 pavimentos, os afastamentos devem seguir os previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras.
Acima de 3 pavimentos é previsto o afastamento de uma das laterais de 1,50m com ou sem abertura, os demais afastamentos seguem os previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras.
Novos lotcamentos e edificações a serem implantadas em áreas não consolidadas, com menos de 70% dos lotes já ocupados por edificação, devem seguir:
Afastamento frontal de 3m.
É previsto afastamento de uma das laterais de 1,50m com ou sem abertura, os demais afastamentos seguem os previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras
Serão previstos afastamentos frontais de 15m (quinze metros) a partir do eixo das rodovias municipais e estaduais salvo maiores exigências dos órgãos rodoviários municipais, estaduais nas rodovias federais deve-se consultar o órgão competente;
Lotes com área igual ou superior a 216,00m?, cujas testadas são inferiores a 10m, deve-se seguir os afastamentos previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras.
Para efeito da aplicação de afastamentos, os lotes com mais de uma testada voltada para logradouros públicos terão que considerar os afastamentos frontais em todas as testadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (22/10/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de lúna
Este texto não substitui o Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Iúna em 22 de outubro de 2012.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.