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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

Vigência

 

Altera dispositivos da lei municipal N° 2.1821/2008 - Anexo 8 - Tabelas de Controles Urbanístico.

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Anexo 8 da Lei Municipal 2.18212008, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 8- TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICO

ZONA DE COMERCIO E SERVIÇO- ZCS

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos) AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS DIMENSÃO DO LOTE 
95 5 4 Previsto no
Código
Municipal de
Obras
Previsto no Código
Municipal de Obras
Até 80m

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabllidade

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos) AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS DIMENSÃO DO LOTE 
90 10 5 Previsto no
Código
Municipal de
Obras
Previsto no Código
Municipal de Obras
acima 80 até 115m'

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabllidade

  

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos) AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS DIMENSÃO DO LOTE 
85 15 5 Previsto no
Código
Municipal de
Obras
Previsto no Código
Municipal de Obras
Acima 125 e inferior

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabllidade

 

ÍNDICE
 TO
MÁX.
(%)
 TP
MIN
(%)
 GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)      PARCELAMENTO  
       FRENTE LATERAL  FUNDOS   TESTADA MIN.(m) ÁREA MIN. (m)
80 15 5' 3,00 VER ANEXO 9 12,00 216,00

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

 OBSERVAÇÕES

1.Incluindo cobertura.

2.O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhanento da via.

3. O mimero de vagas de garagem ou de estacionamento de veiculos é variável conforme atividade, conforme ANEXO 10.

4. São permitidas na 2CS as atividades classificadas no Gl e G2, conforme ANEXO 6.

5. São toleradas na ZCS as atividades classificadas em G3, conforme ANEXO 6, ouvido o COMDUR

 

ZONA RESIDENCIAL 1- ZR 1

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
 TP
MIN
(%)
 GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS DIMENSÃO DO LOTE
95 5 4 Previsto no Código
Municipal de
Obras
Previsto no Código
Municipal de Obras
Até 80m

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
 GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS DIMENSÃO DO LOTE
85 15 5 Previsto no Código
Municipal de
Obras
Previsto no Código
Municipal de
Obras
Acima de 125 e inferior
a 216m

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
 GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MIN.(m) ÁREA MIN.(m)
80 15 4 3,00 VER ANEXO 9 12,00 216,00

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 OBSERVAÇÕES:

1. Incluindo cobertura.

2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhamento da via.

3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.

4. São permilidas no TRI as atridades classificadas no Gr, conforme ANEXO 6.

5. As atividades classificadas no G2 e G3 serão toleradas, conforme ANEXO 6, devendo sua implantação ser aprovada pelo COMDUR.

ZONA RESIDENCIAL 2- ZR 2

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
 GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS DIMENSÃO DO LOTE
95 5 3 Previsto no Código
Municipal de
Obras
Previsto no Código
Municipal de
Obras
Até 80m2

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

ÍNDICES
 TO
MÁX.
(%)
 TP
MIN
(%)
  GABARITO(pavtos)   AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)      PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
       FRENTE  LATERAL  FUNDOS  DIMENSÃO DO LOTE
 90 10  3   Previsto no Código
Municipal de
Obras
 Previsto no Código
Municipal de
Obras
 acima 80 até 125m2

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
 TP
MIN
(%)
  GABARITO(pavtos)   AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)      PARCELAMENTOS JÁ
EXISTENTES
       FRENTE  LATERAL FUNDOS  DIMENSÃO DO LOTE
85 15 3  Previsto no Código
Municipal de
Obras
 Previsto no Código
Municipal de
Obras
acima 125 e inferior
216m2

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
 TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)   AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS  TESTADA MÍN. (m) ÁREA MÍN. (m2)
80 15 3 3,00 VER ANEXO 9 12,00 216,00

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 OBSERVAÇÕES

1.Incluindo cobertura.

2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhanento da via.

3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veiculos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.

4. São permitidas na ZR2 as atividades classificadas no G1, conforme ANEXO 6.

5. As atividades classificadas no G2 e G3 serão toleradas, conforme ANEXO 6, devendo sua implantação ser aprovada pelo COMDUR.

ZONA DE EXPANSÃO URBANA- ZEU

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)   AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS  TESTADA MÍN. (m) ÁREA MÍN. (m2)
80 15 5 3,00 VER ANEXO 9 12,00 216,00

TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 OBSERVAÇÕES;

 1. Incluindo cobertura

2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.

3. São permitidas na ZEU as atividades relacionados a cultura, esporte e lazer classificadas em G1,G2 e G3, conforme anexo 6, ouvido a COMDUR.

 EIXO TURÍSTICO- ET

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
  GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS  TESTADA MÍN. (m) ÁREA MÍN. (m2)
75 15  3 3,00   VER ANEXO 9 50,00  500.000 

 

TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

Em áreas onde o ET- Eixo turístico sobrepõe áreas já povoadas devem ser considerados para fins de regularização os índicesprevistos para ZR2· Zona residencial 2. 

OBSERVAÇÕES

1.O ET é destinado a loteamemos para fins de atividades turísticas e de lazer.

2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veiculos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.

3. São permitidas na ET as atividades relacionadas a turismo, cultura, esporte e lazer classificadas em G1, G2 e G3, conforme ANEXO 6, qualquer outro tipo de atividade deve ser ouvido o COMDUR. 

ZONA INDUSTRIAL- ZI

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS  TESTADA MÍN. (m) ÁREA MÍN. (m2)
- - - - - 25 1.000

 

TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

OBSERVAÇÕES:

1. Os indices deverão ser complementados, ouvido o COMDUR.

2. O numero de vagas de garagem ou de estacionamento de vetoulos é variável conforme atividade e é constante no ANEXO 10.

3. São toleradas na Zl as atividades relacionadas a cultura, esporte e lazer classificados em GI, G2 e G3. conforme ANEXO 6, ouvido o COMDUR

4. Nos loteamentos industriais já implantados os projetos devem ser analisados pelo COMDUR 

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS  DIMENSÃO DO LOTE
95 5 3´ Previsto no Código
Municipal de Obras
Previsto no Código
Municipal de Obras
Até 80m2

TO- Taxa de Ocupaçao TP- Taxa de Permeabilidade

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)     PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES
      FRENTE LATERAL FUNDOS  DIMENSÃO DO LOTE
90 10 3´ Previsto no Código
Municipal de Obras
Previsto no Código
Municipal de Obras
Acima de 80 e inferior a 125m2

TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍN.(m) ÁREA MÍN(m2)
85 15 3´ - VER ANEXO 9 8,00 125,00

 

TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 OBSERVAÇÕES

5. Os índices deverão ser complementados e poderão ser modificados, ouvido o COMDUR 

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 1- ZEIA 1

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍN.(m) ÁREA MÍN(m2)
Serão definidos índices específicos para cada zona, quando for o caso.

TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

 

 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 2- ZEIA 2

 

ÍNDICES
TO
MÁX.
(%)
TP
MIN
(%)
GABARITO(pavtos)  AFASTAMENTOS MÍNIMOS(m)       PARCELAMENTO
      FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA MÍN.(m) ÁREA MÍN(m2)
Serão definidos índices específicos para cada zona, quando for o caso.

 TO- Taxa de Ocupação TP- Taxa de Permeabilidade

OBSERVAÇOES:

Na ZEIA 2 são permitidas atividades agrícolas, de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental, recreação, realização de eventos culturais e esportivos e atividades de apoio ao turismo, ouvido o COMDUR.

Art. 2° O Anexo 9 da Lei Municipal 2.182/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 9 - AFASTAMENTOS LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 216M2

Edificações a serem implantadas em árcas consolidadas, com no mínimo 70% dos lotes já ocupados por edificação, devem seguir:

 Edificações com até 3 pavimentos, os afastamentos devem seguir os previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras.

Acima de 3 pavimentos é previsto o afastamento de uma das laterais de 1,50m com ou sem abertura, os demais afastamentos seguem os previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras.

Novos lotcamentos e edificações a serem implantadas em áreas não consolidadas, com menos de 70% dos lotes já ocupados por edificação, devem seguir:

Afastamento frontal de 3m.

É previsto afastamento de uma das laterais de 1,50m com ou sem abertura, os demais afastamentos seguem os previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras

Serão previstos afastamentos frontais de 15m (quinze metros) a partir do eixo das rodovias municipais e estaduais salvo maiores exigências dos órgãos rodoviários municipais, estaduais nas rodovias federais deve-se consultar o órgão competente;

Lotes com área igual ou superior a 216,00m?, cujas testadas são inferiores a 10m, deve-se seguir os afastamentos previstos na Lei Municipal 1.400/93- Código de Obras.

Para efeito da aplicação de afastamentos, os lotes com mais de uma testada voltada para logradouros públicos terão que considerar os afastamentos frontais em todas as testadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (22/10/2012).

JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de lúna

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Iúna em 22 de outubro de 2012.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.