Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal nº 2.403/2011- Lei Orçamentária Anual- LOA, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 5° Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 06% (seis por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7°, I, da Lei Federal n°4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da Lei
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES n°028/2004.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (22/11/2012).

JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de Iúna