PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.455, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Iúna para o exercício financeiro de 2013. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Iúna- ES, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos
| Receitas Correntes | R$ | 49.770.000,00 |
| - Receitas Tributárias | R$ | 2.602.200,00 |
| - Receitas de Contribuições | R$ | 365.000,00 |
| - Receitas Patrimoniais | R$ | 232.000,00 |
| - Receita Agropecuária | R$ | 0,00 |
| - Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| - Receitas de Serviços | R$ | 1.000,00 |
| - Transferências Correntes | R$ | 51.387.000,00 |
| - Outras Receitas Correntes | R$ | 369.000,00 |
| -(-)Dedução p/ o FUNDEB | R$ | (5.186.200,00) |
| Receitas de Capital | R$ | 230.000,00 |
| - Operação de Crédito | R$ | 0,00 |
| - Alienação de Bens | R$ | 160.000,00 |
| - Transferências de Capital | R$ | 60.000,00 |
| - Outras Receitas de Capital | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 50.000.000,00 |
Art. 3° A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-Ia na forma prevista nesta Lei.
| Função | Descrição de Função | VALOR | |
| 01 | Legislativa | R$ | 2.200.000,00 |
| 02 | Judiciária | R$ | 674.500,00 |
| 04 | Administração | R$ | 4.933.101,00 |
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.920.755,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 10.212.004,00 |
| 12 | Educação | R$ | 17.974.690,00 |
| 13 | Cultura | R$ | 380.725,00 |
| 15 | Urbanismo | R$ | 6.017.100,00 |
| 17 | Saneamento | R$ | 51.100,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | R$ | 17.200,00 |
| 20 | Agricultura | R$ | 1.715.300,00 |
| 24 | Comunicação | R$ | 79.000,00 |
| 25 | Energia | R$ | 603.600,00 |
| 26 | Transporte | R$ | 1.878.725,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | R$ | 292.200,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ | 50.000,00 |
| Total das Funções | R$ | 50.000.000,00 |
| DESPESA POR ÓRGÃO |
| Poder Legislativo | R$ | 2.200.000,00 |
| -Câmara Municipal | R$ | 2.200.000,00 |
| Poder Executivo | R$ | 47.800.000,00 |
| -Gabinete do Prefeito | R$ | 595.600,00 |
| -Procuradoria Geral | R$ | 674.500,00 |
| -Secretaria Municipal de Gestão | R$ | 1.836.701,00 |
| -Secretaria Municipal da Fazenda | R$ | 2.454.800,00 |
| -Secretaria Municipal de Agricultura, Meio ambiente e Agro-Negócio | R$ | 1.745.000,00 |
| -Secretaria Municipal de Educação | R$ | 17.974.690,00 |
| -Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos | R$ | 6.608.200,00 |
| -Secretaria Municipal de Interior e Transportes | R$ | 1.878.725,00 |
| -Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 10.263.104,00 |
| -Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | R$ | 2.920.755,00 |
| -Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo | R$ | 672.925,00 |
| -Controladoria Geral | R$ | 175.000,00 |
| Total dos Órgãos | R$ | 50.000.000,00 |
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei Federal n." 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de créditos por antecipação da
Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5° Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I- Abrir crédito adicional suplementar até o limite de 1% (um por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7°, I, da Lei Federal n°. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal n". 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.
Art. 6° Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos:
I- as suplementações de dotações referente a pessoal e encargos sociais;
II- as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1°,Inciso II e § 3°, da Lei Federal n". 4.320 de 17 de março de 1964;
III- as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no art. 43, §1°, Inciso I e § 2° da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 196;
IV- as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida, precatórios e sentenças judiciais.
V- as transferências realizadas entre fontes de recursos nos mesmos elementos de despesas orçadas.
Art. 7° O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 8° O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 9° Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
1° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
2° O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze(03/12/2012).
JOSÉ RAMOS FURTADO
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o original.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.