O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para realização de obras de complementação e equipamentos da Unidade de Saúde da Gente, no bairro Guanabara, neste Município.

Art. 2° O valor de R$-260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária n° 100002.1030100223.091.344905100000 – ficha 21, no valor de R$-190.000,00 (cento e noventa mil reais) e 100001.1030100223.036.344905200000 – ficha 11, no valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 3° Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei, advirão de anulação parcial da dotação n° 080001.1545100153.022.344906100000 – ficha 195, da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, no valor de R$-260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE 14/03/2013.

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna