Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal 1873/2003.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (22/05/2013).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna