Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de lúna - ES. para o exercício financeiro de 2015. estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais).

Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei. com os seguintes desdobramentos:

Receitas Correntes	R$	62.630.000.00
- Receitas Tributárias	R$	2,437.000.00
- Receitas de Contribuições	R$	400.000.00
- Receitas Patrimoniais	R$	276.500.00
- Receita Agropecuária	R$	0.00
- Receita Industrial	R$	0.00
- Receitas de Serviços	R$	400.00
- Transferências Correntes	R$	59,230.600.00
- Outras Receitas Correntes	R$	285.500.00
-(-)Dedução p/ o FUNDEB	R$	(5.764.000,00)
Receitas de Capital	R$	134.000,00
- Operação de Crédito	R$	0.00
- Alienação de Bens	R$	64.000.00
- Outras Receitas de Capital	R$	10.000.00
TOTAL GERAL	R$	57,000.000,00

Art. 3° A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Orgão Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.

Função	Descrição da Função		VALOR
01	Legislativa	R$	2.450.000,00
02	Judiciária	R$	294.500,00
04	Administração	R$	5.277.330.00
08	Assistência Social	R$	3.187.000.00
10	Saude	R$	11.003.200.00
12	Educação	R$	24.181.470.00
13	Cultura	R$	500.000,00
15	Urbanismo	R$	4.305.400.00
16	Habitação	R$	50,000.00
17	Saneamento	R$	50.000.00
18	Gestão Ambiental	R$	340.800.00
19	Ciência e Tecnologia	R$	0.00
20	Agricultura	R$	1.788.000.00
24	Comunicação	R$	409.600,00
25	Energia	R$	521.000,00
26	Transporte	R$	1.958.100.00
27	Desporto e Lazer	R$	348.600,00
28	Encargos Especiais	R$	285.000,00
99	Reserva de Contingência	R$	50.000,00

Total das Funções

R$

57.000.000,00

DESPESA POR ORGÃO

Poder Legislativo	R$	2.450.000,00
-Câmara Municipal	R$	2.450.000.00
Poder Executivo	R$	54.550.000,00
-Gabinete do Prefeito	R$	780.130.00
-Procuradoria-Geral	R$	294.500,00
-Controladoria-Geral	R$	195.000.000
-Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento	R$	2.074.000.00
-Secretaria Municipal de Fazenda	R$	2.558.200,00
-Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio	R$	1.788.000.00
-Secretaria Municipal de Educação	R$	24.181.470,00
-Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos	R$	4.831.400,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes	R$	1.958.100,00
-Secretaria Municipal de Saúde	R$	11.053.200,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	R$	3.237.000,00
-Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo	R$	848.600,00
-Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação	R$	409.600,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública	R$	340.800,00
Total dos Órgãos		57.000.000,00

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 5° Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:

I - Abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 10%(dez por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7°, I, da Lei Federal n°. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.

Art. 6° Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de Abertura de Crédito Adicional suplementar estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos:

I - As suplementações das dotações referente a pessoal e encargos sociais;

Il - As suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, Inciso II e § 3°, da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964:

III - As suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2°, da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964;

IV - As suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida, precatórios e sentenças judiciais.

V - As transferências realizadas no elemento de despesa para fonte de recursos diferentes da orçada no orçamento.

Art. 7° O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 8° O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

Art. 9° Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

1° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

2° O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.

3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre Receitas e Despesas.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (08/12/2014).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de lúna