Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.989/2005, em seu título II, capítulo V, passa a vigorar com a inserção da Seção VII, com a seguinte redação:

SEÇÃO VII

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 110-R A taxa de limpeza pública, decorre da utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

Parágrafo único -O conceito de limpeza pública abrange a varrição, a coleta e a destinação final do lixo, bem como serviços de jardinagem das vias públicas.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 110-S O sujeito passivo da taxa é o contribuinte proprietário de imóveis urbanos situados em logradouros onde sejam oferecidos os serviços de limpeza, coleta e destinação de lixo.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 110-T A base de cálculo para cobrança da taxa de limpeza pública será a seguinte:

I – 1 VRTE para os contribuintes que atenderem ao programa de coleta seletiva;

II - 3 VRTE’s para os contribuintes que não atenderem ao programa de coleta seletiva;

Parágrafo único – A participação dos contribuintes nos programas de coleta seletiva será atestada pela Associação dos Catadores de Lixo do Município de Iúna, com fiscalização por amostragem realizada por técnicos do Município.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 110-U A taxa de limpeza pública será devida integral e mensalmente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (29/12/2014).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna