Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica modificado o artigo 14 da Lei Municipal n° 2.259/2009. que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 O Conselho Tutelar instituido no Municipio será composto por 05 (cinco) membros efetivos, assim considerados os mais votados e os suplentes, que lograrem obter votos, a serem escolhidos pelos eleitores do Município de lúna, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

Art. 2º Fica inserido parágrafo no artigo 18 da Lei Municipal n° 2.259/2009, com a seguinte redação:

$1°(...)

$ 2° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do més de ouubra do ano subsequente ao da cleição presidencial.

Art. 3º Fica modificado o § 5° do artigo 32 da Lei Municipal n° 2.259/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

$ 5º Os Conselheiros tomarão posse no dia 09 de janeiro, entrando em efetivo exercício no dia subsequente.

Art. 4º Os atuais Conselheiros terão o mandato prorrogado até o dia 09 de janeiro de 2016.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (26/05/2015).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de lúna