Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 272.760.00 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e sessenta reais), para firmar convênio com o Ministério da Saúde para a aquisição de equipamentos para o Centro Municipal de Saúde de lúna/ES, Unidade de Saúde do Bairro Quilombo.

Art. 2° O valor de R$ 272.760,00 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e sessenta reais) será inserido na dotação orçamentária n° 110.005.10.301.0023.306844905200, a ser aberta

Art. 3° Os recursos para abertura desse Crédito Adicional Especial advirão de Emendas Parlamentares junto ao Ministério da Saúde, conforme proposta n° 10700.103000/1140-05 anexa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (12/05/2016).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de lúna