Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica fixado em R$-13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) o subsídio do Prefeito Municipal 

Art. 2° Fica fixado em R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) o subsídio do Vice-Prefeito Municipal.

Art. 3° Fica fixado em R$-4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) o subsídio dos Vereadores.

Art. 4° Fica fixado em 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 5° O subsídio mensal dos Vereadores não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais e 50% (cinquenta por cento) da receita prevista no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal.

Art. 6° Os subsídios previstos nesta Lei só serão alterados na hipótese de revisão geral anual na mesma data e no mesmo índice estabelecido aos servidores municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, combinado com o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 7° Fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados no artigo 3° sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal, bem como, os limites previstos na Lei Complementar 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar limitações ou reduções até o percentual de 20% (vinte por cento) no valor dos subsídios fixados nos artigos 1°, 2° e 4°, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento exceder ao previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000

Art. 9° Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Iúna.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Gabinete Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis (28/09/2016).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna