Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 13 da Lei Municipal n°. 2.176/2008, passa a ter a seguinte redação:

 Art. 13 – O Conselho Municipal de Educação organizar-se de acordo com a seguinte estrutura básica:

I – Estrutura Administrativa:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Secretário Geral;

d) Serviços de Apoio Administrativo.

II – Estrutura Técnica:

a) Câmara de Educação Infantil;

b) Câmara de Ensino Fundamental.

c) Câmara de Planejamento, Legislação e Normas;

d) Câmara do FUNDEB;

e) Assessoria Técnica.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (08/12/2016).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna