Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 495.427.09 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e nove centavos), para firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) / Ministério da Educação (MEC), para Construção de uma Quadra Escolar na localidade de Santa Clara do Caparaó, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°. O valor de R$ 495.427,09 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e nove centavos) será inserido Dotação Orçamentária nº 0800031236100143.07344905100, a ser aberta.

Art. 3ª. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão do Termo de Compromisso n° PAC2 11493/2014, anexa.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezessete (02/03/2017).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de lúna