Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 243.750.00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para firmar convênio com o Ministério do Turismo. representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a Construção de Ponte de Acesso ao Parque de Exposições do Município de lúna.

Art. 2°. O valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) será inserido na Dotação Orçamentária nº 1300011569500103.07644905100. a ser aberta.

Art. 3º. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão do Contrato de Repasse n° 841275/2016/MTUR/CAIXA, Processo n° 2597.1036581-93/2016, anexo.

Art. 4° - A Contrapartida do Município de lúna, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), encontra-se disponível na dotação 130001. 1339200303.042.44905100000, ficha n° 264 do Orçamento vigente.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezessete (02/03/2017).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de lúna