Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de lúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$ 126.120.89 (cento e vinte e seis mil cento e vinte reais e oitenta e nove centavos), para repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência para entidades filantrópicas deste município.

Art. 2º O valor de R$ 126.120.89 (cento e vinte e seis mil cento e vinte reais e oitenta e nove centavos) será inserido nas dotações orçamentárias:

120002.08.243.0035.2.068 - 33504300 - ficha 235. R$ 51.801.58

120003.08.242.0036.2.074 - 33504300 — ficha 248. R$ 38.851.18

120003.08.243.0036.2.077 - 33504300— ficha 254 R$ 35.468.13

Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei, advirão de anulação parcial das dotações orcamentárias:

120001.08.244.0026.2.065 - 33903000 - ficha 216. R$ 45.000.00

120001.08.244.0026.2.065 - 33903200 — ficha 330. R$ 45.000.00

120001.08.244.0026.2.065 - 33903600 - ficha 217. R$ 5.000.00

120001.08.244.0026.2.065 - 33903900 - ficha 218. R$ 31.120.89

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete de Prefeito Municipal de fúna, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (11/04/2017).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de lúna