Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Iúna/ES, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$-60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos.

Receitas Correntes	R$	65.587.000,00
-Receitas Tributárias	R$	3.581.000,00
-Receitas de Contribuições	R$	450.000,00
-Receitas Patrimoniais	R$	285.000,00
-Receita Agropecuária	R$	0,00
-Receita Industrial	R$	0,00
-Receitas de Serviços	R$	2.000,00
-Transferências Correntes	R$	62.277.000,00
-Outras Receitas Correntes	R$	110.000,00
-(-) Dedução p/ o FUNDEB	R$	6.687.000,00
Receitas de Capital	R$	205.000,00
-Operação de Crédito	R$	0,00
-Alienação de Bens	R$	150.000,00
-Transferências de Capital	R$	50.000,00
-Outras Receitas de Capital	R$	5.000,00
TOTAL GERAL	R$	60.000.000,00

Art. 3° A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade  orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.

Função	Descrição da Função		Valor
01	Legislativa	R$	2.640.000,00
02	Judiciária	R$	727.420,00
04	Administração	R$	9.609.131,00
06	Segurança pública	R$	105.000,00
08	Assistência Social	R$	2.842.069,00
10	Saúde	R$	11.572.200,00
12	Educação	R$	24.150.970,00
13	Cultura	R$	429.000,00
15	Urbanismo	R$	2.674.400,00
16	Habitação	R$	1.000,00
17	Saneamento9	R$	13.000,00
18	Gestão Ambiental	R$	322.000,00
20	Agricultura	R$	2.001.150,00
24	Comunicação	R$	110,00
25	Energia	R$	1.076.000,00
26	Transporte	R$	1.094.100,00
27	Desporto e Lazer	R$	381.000,00
28	Encargos Especiais	R$	301.450,00
99	Reserva de Contingência	R$	60.000,00
-0-	Total das Funções	R$	60.000.000,00

DESPESA POR ORGÃO 

Poder Legislativo	R$	2.640.000,00
Câmara Municipal	R$	2.640.000,00
Poder Executivo	R$	57.360.000,00
Gabinete do Prefeito	R$	709.600,00
Procuradoria Geral	R$	727.420,00
Controladoria Geral	R$	262.000,00
Secretaria Municipal de Gestão	R$	2;779.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda	R$	2.882.550,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio	R$	2.051.150,00
Secretaria Municipal de Educação	R$	24.630.790,00
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos	R$	7.006.831,00
Secretaria Municipal de Interior e Transportes	R$	944.100,00
Secretaria Municipal de Saúde	R$	11.685.200,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social	R$	2.843.069,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo	R$	461.000,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação	R$	110,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública	R$	377.000,00
TOTAL DOS ÓRGÃOS	R$	60.000.000,00

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, em realizar operações de créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 5° Fica o Poder executivo e o Legislativo, de acordo com disposto no artigo 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a:

I – abrir crédito adicional suplementar até o limite de 01% (um por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o artigo 7°, I, da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.

Art. 6° Suprimido

I – suprimido;

II – suprimido;

III – suprimido;

IV – suprimido.

Art. 7° O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 8° O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento de programas, com ou sem ônus para o Município, após a aprovação pelo Poder Legislativo.

Art. 9° Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

1° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

2° O Prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo;

3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas os recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre Receitas e Despesas.

Art. 10-A O Poder Executivo deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2017.

Gabinete Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (28/11/2017).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna