Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-239.135,80 (duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos), para celebração de convênio com o Ministério dos Esportes, com o objetivo de adquirir equipamentos permanentes.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária nº 130.001.27.812.0028.3.064 - 44905200 – Equipamento e Material Permanente, ficha 367, utilizando como fonte “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Suplementar Especial advirão de:

I – Convênio com o Ministério dos Esportes, no valor de R$-235.864,20 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), conforme proposta nº 10524/2016; e

II – Contrapartida do Município, no valor de R$-3.271,60 (três mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), que advirá da Dotação Orçamentária nº 130.001.13.392.0030.3.060 – 44905200 – Equipamento e Material Permanente, ficha 350.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (03/04/2018).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal