Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-103.820,82 (cento e três mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), para contratação de empresa especializada na execução de projeto elétrico na Unidade de Saúde do Bairro Guanabara, utilizando como fonte de recursos  o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na dotação orçamentária nº 110.001.10.301.0019.3.038.-44905100 – Obras e Instalações – ficha 17.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (13/09/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal